SgurATPVeTermos de Serviço
Estes termos regem o uso do SgurATPVe, desenvolvido e mantido por MARCELDESP ASS E REG DOCUMENTAL LTDA, CNPJ 11.916.629/0001-00, sistema que ajuda escritórios de despachante documentalista a conferir a identidade do vendedor e do comprador de um veículo antes do preenchimento da ATPV-e. Ao usar o sistema, ou ao assinar um contrato enviado por ele, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. O que o sistema faz
- Organiza o atendimento: dados do veículo, das partes, cópias de documentos e fotos.
- Gera o contrato de prestação de serviços e o termo de preenchimento da ATPV-e e os envia para assinatura eletrônica na Autentique, com validação facial do Serpro.
- Só libera o lançamento da ATPV-e depois das assinaturas e das conferências obrigatórias.
- Quando o escritório liga uma conta Google, salva o contrato assinado no Google Drive e envia a cópia por e-mail às partes.
2. Quem pode usar
O painel é de uso exclusivo da equipe de escritórios de despacho cadastrados. Cada pessoa tem login próprio, pessoal e intransferível, e responde pelo que fizer com ele. Vendedores e compradores participam apenas recebendo e assinando os documentos enviados pelo escritório.
3. Obrigações de quem usa
- Informar dados verdadeiros e enviar documentos e fotos autênticos.
- Manter a senha em segredo e avisar o administrador do escritório se suspeitar de uso indevido.
- Não tentar burlar a validação de identidade, acessar dados de outros escritórios ou interferir no funcionamento do sistema.
- Usar os dados pessoais das partes somente para o atendimento e conforme a LGPD.
4. Responsabilidades
O SgurATPVe é uma ferramenta de apoio. A conferência final dos documentos, o preenchimento da ATPV-e e a relação com o cliente são de responsabilidade do escritório de despacho. As partes respondem pela veracidade das informações e dos documentos que fornecem. A validação facial e a assinatura eletrônica são prestadas pela Autentique e pelo Serpro, conforme as regras desses serviços.
O sistema é oferecido como está. Buscamos mantê-lo disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções, por exemplo por manutenção ou falha de fornecedores (hospedagem, Autentique ou Google). Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor ou a responsabilidade por dolo ou culpa.
5. Serviços de terceiros
O uso da Autentique, da Vercel e do Google segue também os termos desses fornecedores. A ligação com o Google é opcional, pode ser desfeita a qualquer momento e usa somente as permissões descritas na Política de Privacidade.
6. Suspensão do acesso
O administrador do escritório pode desativar logins da sua equipe. O acesso também pode ser suspenso em caso de uso indevido, tentativa de fraude ou risco à segurança do sistema ou de terceiros.
7. Propriedade
O sistema, sua marca e seu código pertencem à MARCELDESP ASS E REG DOCUMENTAL LTDA. Os dados e documentos de cada atendimento pertencem ao escritório e às partes, e são tratados conforme a Política de Privacidade.
8. Mudanças nestes termos
Estes termos podem ser atualizados. A data no topo da página mostra a versão em vigor. Continuar usando o sistema depois de uma mudança significa aceitar a nova versão.
9. Lei e foro
Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando houver relação de consumo, ou, nos demais casos, o foro da sede do escritório de despacho responsável pelo atendimento.
10. Contato
Dúvidas sobre estes termos: sguratpve@gmail.com.